O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Em ambos os casos, é necessário que sejam comprovados os critérios de baixa renda por grupo familiar, independente de contribuição à Previdência Social. Para ter acesso ao BPC, a renda da família é considerada baixa quando a soma de todos os valores que cada familiar recebe, dividida pelo número de pessoas, é menor que 1/4 do salário mínimo vigente. A fonte permite consultar os dados do benefício de uma determinada pessoa. Existe uma limitação de consultas para essa fonte de 400 consultas por minuto.
Tipo de Fonte: Pública Online
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- Geral: Nome do Beneficiário, NIS, Nome do Representante Legal, CPF Representante Legal (parte do CPF a outra parte é oculta), NIS do Representante Legal
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