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CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas [7]

O Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) apresenta a relação de empresas que sofreram qualquer das punições previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Ao dar transparência às punições, o CNEP funciona como um importante instrumento de controle social pela sociedade. Por ele, também é possível acompanhar os acordos de leniência firmados pelas empresas com o poder público, inclusive aqueles que eventualmente sejam descumpridos.

Tipo de Fonte: Fonte local no Data Engine

Campos de entrada: Número do CPF.

Campos de retorno:

  • CNEP: Documento, Abrangência Definida Em Decisão Judicial, Cadastro, Categoria Da Sanção, Código Da Sanção, Data Do Trânsito Em Julgado, Data Final Sanção, Data Início Sanção, Data Publicação, Data de Atualização, Detalhamento, Fundamentação Legal, Nome Do Sancionado, Nome Fantasia - Cadastro Receita, Nome Informado Pelo Órgão Sancionador, Número Do Processo, Publicação, Razão Social - Cadastro Receita, Tipo De Pessoa, Uf Órgão Sancionador, Valor Da Multa, Órgão Sancionador.

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