Detalhamento da Penalidade - Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).
Origem dos dados: O Portal da Transparência integra e apresenta dados de diversos sistemas utilizados pelo Governo Federal para a sua gestão financeira e administrativa, objetivando prover transparência da gestão pública, além de instrumentalizar a sociedade para a realização do controle social.
Os dados são recebidos com periodicidade diária, semanal e mensal, a depender do tema, e são de responsabilidade dos ministérios e outros órgãos do Poder Executivo Federal, por serem eles os executores dos programas de governo e os responsáveis pela gestão das ações governamentais.
Informamos que as listagens abaixo são atualizadas mensalmente.
Tipo de Fonte: Fonte local no Data Engine
Campos de entrada: Número do CNPJ
Campos de retorno:
- CNEP: CNPJ, nome informado pelo órgão sancionador, razão social, número processo, tipo da sanção, data de início, data de fim, órgão sancionador, UF, origem das informações, data origem, data da publicação, publicação, fundamentação legal, valor da multa, data de transito, descrição da fundamentação legal.
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