Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP (SIRCAD) foi desenvolvido para publicar, no Portal da Transparência, os dados do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e do Cadastro Nacional das Empresas Punidas (CNEP), que estejam vigentes, atendendo às determinações da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). O CEIS tem por objetivo consolidar a relação das empresas e pessoas físicas que sofreram sanções que restringiram o direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública. Já o CNEP busca consolidar as sanções aplicadas a pessoas jurídicas, pela prática de atos lesivos, com base na Lei nº 12.846/2013.
Tipo de Fonte: Fonte local no Data Engine
Campos de entrada: Número do CPF.
Campos de retorno:
- CEIS: Código Da Sanção, Abrangência Definida Em Decisão Judicial, Cadastro, Categoria Da Sanção, Data Do Trânsito Em Julgado, Data Final Sanção, Data Início Sanção, Data Publicação, Data de Atualização, Detalhamento, Documento, Fundamentação Legal, Nome Do Sancionado, Nome Fantasia - Cadastro Receita, Nome Informado Pelo Órgão Sancionador, Número Do Processo, Publicação, Razão Social - Cadastro Receita, Tipo De Pessoa, Uf Órgão Sancionador, Órgão Sancionador.
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