Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade. O Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa é um instrumento eficaz no combate à corrupção e na valorização das decisões judiciais dos tribunais brasileiros. O sistema contém informações sobre processos já julgados, que identificam entidades jurídicas ou pessoas físicas que tenham sido condenadas por improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA). O sistema tem espaço destinado à consulta pública que pode ser feita pelo número do processo, pelo nome da parte ou pelo número do CPF/CNPJ.
Tipo de Fonte: Fonte local no Data Engine
Tipo de busca: O provider realiza busca interna pelo nome
Campos de entrada: Número do CNPJ.
Campos de retorno:
- CNJ - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade: Número do processo, data do cadastramento, esfera, tribunal de justiça estadual, justiça estadual, comarca, varas e juizados estaduais.
- Dados da pessoa: Nome, gênero, situação, é ou era agente público? (sim ou não), esfera, descrição órgão, cargo/função, UF.
- Informações Sobre a Condenação: Tipo julgamento, penas aplicadas, data do trânsito em julgado, pagamento de multa? (sim ou não e valor da multa).
- Pessoas Envolvidas
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