Origem dos dados: O Portal da Transparência integra e apresenta dados de diversos sistemas utilizados pelo Governo Federal para a sua gestão financeira e administrativa, objetivando prover transparência da gestão pública, além de instrumentalizar a sociedade para a realização do controle social.
Os dados são recebidos com periodicidade diária, semanal e mensal, a depender do tema, e são de responsabilidade dos ministérios e outros órgãos do Poder Executivo Federal, por serem eles os executores dos programas de governo e os responsáveis pela gestão das ações governamentais.
Informamos que as listagens abaixo são atualizadas mensalmente.

Tipo de Fonte: Fonte local no Data Engine

Campos de entrada: Número do CNPJ

Campos de retorno:

CEIS: Código Da Sanção, Abrangência Definida Em Decisão Judicial, Cadastro, Categoria Da Sanção, Data Do Trânsito Em Julgado, Data Final Sanção, Data Início Sanção, Data Publicação, Data de Atualização, Detalhamento, Documento, Fundamentação Legal, Nome Do Sancionado, Nome Fantasia - Cadastro Receita, Nome Informado Pelo Órgão Sancionador, Número Do Processo, Publicação, Razão Social - Cadastro Receita, Tipo De Pessoa, Uf Órgão Sancionador, Órgão Sancionador.

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