O Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) apresenta a relação de entidades privadas sem fins lucrativos que estão impedidas de celebrar novos convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a Administração Pública Federal, em função de irregularidades não resolvidas em convênios, contratos de repasse ou termos de parceria firmados anteriormente. Mais do que incrementar a transparência da gestão pública para a sociedade, o CEPIM permite que a Administração tome conhecimento da situação de impedimento de entidades sem fins lucrativos com as quais o governo tenha firmado convênios, contratos de repasse e termos de parceria, prevenindo que novos instrumentos sejam estabelecidos até que a situação dessas entidades esteja regularizada. Os registros constantes no CEPIM têm como base as informações inseridas no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal concedentes de recursos. São consideradas impedidas as entidades privadas sem fins lucrativos que possuem convênios ou outros instrumentos no Siafi com irregularidades não resolvidas dentro do prazo legal previsto. Assim, eventuais esclarecimentos ou solicitações para a correção de informações do CEPIM deverão ser requeridas diretamente junto aos órgãos e entidades que concederam o recurso e;ou originou o processo onde está registrada a irregularidade.
Tipo de Fonte: Fonte local no Data Engine
Campos de entrada: Número do CNPJ.
Campos de retorno:
- CEPIM - Detalhamento da Penalidade - Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas: CNPJ, nome entidade, número convênio, órgão concedente , motivo impedimento.
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