Os Atos Declaratórios têm o objetivo de declarar a existência de um direito, face ao poder da CVM de credenciar ou autorizar o exercício de atividades. Uma das modalidades de Atos Declaratórios é a dos que tem por objetivo alertar os participantes do Mercado de Valores Mobiliários e o público em geral acerca da inexistência de autorização para que determinada pessoa exerça a atividade de intermediação de valores mobiliários. O objetivo desse último tipo específico de Ato Declaratório é tornar pública a não qualificação do indivíduo para prática da intermediação e visa a cessar, de forma urgente, em razão das circunstâncias, a eventual prática de atividade de intermediação (que depende de autorização expressa e prévia, como é o caso daquela concedida às Corretoras de Valores, Distribuidoras e Agentes Autônomos de Investimentos). Esses Atos Declaratórios não implicam a aplicação de qualquer sanção ou restrição de direitos à pessoa nele mencionada, haja vista seu cunho declaratório e cautelar. Sua expedição é sempre motivada por indícios de irregularidades identificados pela CVM nas suas rotinas de supervisão do mercado de valores mobiliários.
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